Lei Complementar nº 196, de 15 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
196
Ano
2010
Data
15/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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