Lei Complementar nº 164, de 14 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2009
Data
14/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X ART. 37, CF/88, E AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica