Lei Complementar nº 88, de 28 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2006
Data
28/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
BRASPACK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PEÇAS PLÁSTICAS LTDA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica