Lei Complementar nº 75, de 14 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2005
Data
14/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETIVAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO SR. LÁZARO MACHADO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE NOVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica