Lei Ordinária nº 296, de 31 de março de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
296
Ano
1955
Data
31/03/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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