Resolução nº 98, de 23 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
98
Ano
2017
Data
23/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR ANTÔNIO CLARET DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 046/2017, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE O TERCEIRO DÍGITO, NO PAINEL DE PREÇOS E NAS BOMBAS MEDIDORAS, DOS PREÇOS POR LITRO DE TODOS OS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO, SEJA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica