Resolução nº 8, de 29 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
8
Ano
2017
Data
29/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 33/2017, QUE DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA OU DE DECLARAÇÃO TÉCNICA COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica