Resolução nº 5, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REJEITA RECURSO APRESENTADO PELO VEREADORA NASTENKA GEORGINA FERREIRA NO PROJETO DE LEI Nº 014/2017, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AUTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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