Resolução nº 3, de 13 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2017
Data
13/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REJEITA RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, QUE NÃO RECEBEU O PROJETO DE LEI DA VEREADORA NASTENKA GEORGINA FERREIRA, QUE VERSA SOBRE OS REQUISITOS PRA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica