Lei Ordinária nº 217, de 09 de junho de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
217
Ano
1953
Data
09/06/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica