Lei Ordinária nº 170, de 01 de abril de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
170
Ano
1952
Data
01/04/1952
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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