Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024 | Parecer Contrário da Comissão | 15/10/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação