Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
14
Data de Apresentação
16/08/2024
Número do Protocolo
45
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto nos dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada