Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 17 de 2026 | Aguardando publicação de Ata de Audiência Pública | 07/05/2026 (Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Seção de Consultoria Técnico-Legislativa - SCTL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
Aguardando publicação de Ata de Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação