Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025 | Norma promulgada | 30/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação