Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026 | Redação Final | 22/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação