Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 23/04/2026 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sobrestamento retirado pelo Plenário em 22 de abril de 2026.