Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão | 17/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação