Substitutivo nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 17/04/2026 (Substitutivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação