Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Redação Final | 23/03/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação