Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 3 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 18/03/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

18/03/2026

Data Fim Prazo

21/03/2026

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação