Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29 de 2025 | Redação Final | 16/03/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação