Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025 | Requerimento de Comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Requerimento de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação