Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 26/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
13/03/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação