Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/02/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação