Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 19/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
22/02/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação