Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 12/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação