Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 | Redação Final | 12/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação