Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 06/02/2026 (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação