Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025 | Norma promulgada | 04/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação