Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
18/02/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação