Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 15/12/2025 (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/02/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prazo interrompido pelo recesso legislativo.