Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
16/02/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prazo interrompido pelo recesso legislativo