Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação