Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025 | Requerimento de Comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Requerimento de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação