Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 18/11/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

21/11/2025

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação