Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 24/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

29/10/2025

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação