Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/07/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
02/07/2024
Data Fim Prazo
05/07/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação