Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 10/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

16/10/2025

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação