Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21 de 2025 | Redação Final | 09/10/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
23/10/2025
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação