Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 | Arquivado em definitivo | 15/08/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado em definitivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 4.840 de 07 de junho de 2024 - Edição nº 3277, p.5