Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Direito do servidor público municipal | Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 |
| Servidores Públicos Municipais | Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 |