Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/06/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
07/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 4.840 de 07 de junho de 2024 - Edição nº 3277, p.5