Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 09/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
09/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação