Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 | Aguardando decisão da Presidência | 08/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
08/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Parecer Jurídico nº 054/2024/CML/AJ/mfl - Opina pelo RECEBIMENTO e encaminhamento às comissões: CCJ e CFO