Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 06/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Certidão 025/2024 - INEXISTÊNCIA de legislação vigente e projeto de lei em tramitação