Substitutivo nº 5 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 14/08/2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/08/2025
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação