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Legislações (Substitutivo nº 5 de 2025)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei Ordinária nº 4.296, de 15 de abril de 2016  
Lei Ordinária nº 4.518, de 05 de setembro de 2019  
Lei Ordinária nº 4.869, de 11 de dezembro de 2024  
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