Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 15 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 06/08/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2025

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

06/08/2025

Data Fim Prazo

21/08/2025

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto a disposição da Comissão de Constituição e Justiça até a data de 21/08/2025.