Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada e Publicada Lei nº 4.835 de 07 de maio de 2024